Governantes vão de férias sem clarificar ou resolver acções e incompatibilidades graves denunciadas que colocam actividades económicas em risco

Tendo a Associação de Empresas Turísticas Portuguesas - AETP comunicado e solicitado apoio ao Governo para a resolução de sérios problemas de regulação, concorrência desleal e de aparente incompatibilidade no exercício de funções públicas, desde Março de 2009, acção que reforçámos presencialmente na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia da Assembleia da República, em Dezembro de 2009, constamos que apesar dos citados pedidos de apoio e de muitos outros submetidos a praticamente todas as entidades com responsabilidade, os nossos governantes não conseguiram neste período salvaguardar as básicas condições de operacionalidade para as actividades económicas em causa, mantendo-se no terreno acções desleais, desmobilizadoras e possivelmente ilegais que foram e estão a ser assumidas por entidades públicas e pelo próprio legislador há mais de 15 meses.

Caracterizando esta falta de resposta uma forma de governar, com a qual não podemos concordar, verificamos que os nossos governantes vão desvalorizando e não resolvendo os problemas e bloqueios denunciados em prejuízo das actividades económicas, esforçando-se depois a passar a ideia de que tudo está bem, quando todos verificamos os preocupantes aumentos de falências, de desemprego, falta de produtividade, dificuldades de acesso ao crédito privado e empresarial e o assustador aumento da dívida pública e privada.

Passando-se abusivamente responsabilidades internas para conjunturas internacionais que todos os países viveram, sem análogas consequências estruturais internas, a realidade é que entre 2005 e 2010 Portugal perdeu metade das suas empresas, ou seja mais de 200 mil empresas, que não foram substituídas, mais de 300 mil empregos e viu baixar de forma preocupante o rating da dívida portuguesa, com impacto directo sobre os juros futuros que empresas e cidadãos terão que assumir cumulativamente.

Não se questionando a razoabilidade e assertividade das medidas adoptadas para enfrentar a crise, aparentemente decidiu-se avançar em defesa de um projecto de sociedade altamente desequilibrado e sem sustentação que, beneficiando uns poucos, deixa o colectivo aprisionado à falta de condições essenciais para apoiar o desenvolvimento efectivo do país.

Neste cenário de exiguidade e indefinição governativa, é com tristeza que constatamos que teremos que tentar resolver os problemas públicos denunciados em tribunal, quando, como bem sabem os nossos governantes, a justiça em Portugal é lenta, cara e inacessível às actividades económicas que, usurpadas financeiramente e de forma comprometedora, vêem negado depois o apoio jurídico público, por motivo da Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, que os nossos governantes, de forma questionável, fizeram aprovar, a qual no seu artigo 7º assume, e passo a citar "as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica".

Beneficiando da dificuldade de acesso e da lentidão na acção da justiça o próprio governo, entidades públicas e o próprio Estado Português, o qual é o responsável máximo pelo bom funcionalismo desse órgão de soberania e pilar básico das democracias, assusta-nos pensar que estas barreiras levantadas no acesso à justiça possam estar a ser utilizadas por prevaricadores para actuarem numa lógica do acto consumado.

Direcção AETP
Horácio de Matos

30-07-2010