Temas Sectoriais Actuais:

Gozando de um período de saudável afirmação, aproximação e posicionamento junto das outras tipologias de actividades turísticas, depois de uma década de existência do sector, onde muitas empresas não conseguiram sobreviver devido à desregulação existente e falta de reconhecimento e posicionamento efectivo da actividade, é tema actual o novo regime jurídico para as empresas de animação turística, publicado em 15 de Maio de 2009.

Efectivamente, apesar da positiva centralização dos licenciamentos que, em princípio, permitirão uma agilização das actividades também nas áreas protegidas, o novo diploma mexe de forma displicente no acesso à actividade de Animação Turística, diminuindo consideravelmente o custo de alvará, abdicando da exigência formal das sociedade comerciais e abdicando do capital social mínimo, em prejuízo directo e evidente de centenas de empresas, que desde o ano 2000 pagaram e cumpriram exigências muito mais elevadas.

Estas alterações assumidas pelo Governo, sem se atender às preocupações manifestadas, nomeadamente pela apreciação que a Associação de Empresas Turísticas Portuguesas - AETP fez chegar à Secretaria de Estado do Turismo a seu pedido, vão efectivamente, também na opinião de muitas empresas a operar no sector, levantar enormes desafios de sustentabilidade às centenas de empresas de animação turística que se licenciaram desde o ano 2000.

É importante lembrar que as taxas de insolvência no sector da Animação Turística aferidas com dados de 2005 a 2008 eram já de aproximadamente 35% sobre os licenciamentos totais conhecidos, levantando assim esta medida legislativa enormes dúvidas sobre a efectiva intenção que está na base desta alteração.

Aparentemente as empresas de animação turística, estão a ser, erradamente, sobrevalorizadas, diluídas e incompreendidas pelas diversas iniciativas legislativas e públicas do turismo, transparecendo a ideia de que o sector "Animação Turística" não tem lugar no elenco das actividades profissionais turísticas portuguesas, quando efectivamente, em todo o mundo moderno, as actividades de animação turística são realizadas por empresas de animação turística, internacionalmente designadas "Destination Management Company" - DMC.

Estas empresas pela sua especificidade, importância e exigência, desenvolvendo muitas vezes actividades que envolvem riscos para as pessoas/turistas, não se coadunam com facilitismos, fragilidades, ou experimentalismos ocasionais pois, estamos a falar dos momentos vivenciais e de lazer que as pessoas/turistas experimentam nos locais que visitam e que vão marcar positiva ou negativamente toda a cadeia de consumo turístico experimentado em Portugal.

Neste sentido, expectantes de que os actores e agentes, públicos e privados acabem por reconhecer e valorizar a cooperação e a especialização efectuada pelas diferentes tipologias de empresa turísticas a operar no território nacional, como forma ideal para aumentarmos a competitividade, produtividade e qualidade do produto turístico português, é expectável que esta intervenção legislativa necessite de muita clarificação por parte de quem a assume.

Preocupa também efectivamente o sector, as actividades ilegais a operar no sector, a taxa de IVA em dissonância com os outros sectores turísticos, as condições de operacionalização, a fiscalização, a promoção e licenciamentos ou taxas exigidos por entidades ainda não devidamente integradas nas políticas sectoriais do turismo.

Espaço Legislativo:

Poderá consultar toda a legislação disponível referente à Animação Turística AQUI.